Declaração Anual do MEI: o que é, para que serve e como fazer sem dor de cabeça

O que é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é uma obrigação anual que todo microempreendedor individual deve entregar para a Receita Federal. Ela serve para informar o faturamento bruto total do MEI no ano anterior, além de declarar se o empreendedor teve ou não funcionário registrado durante esse período.

Essa declaração funciona como uma espécie de "imposto de renda" do MEI, ajustando a situação fiscal da empresa com base nos valores informados. Por meio da DASN-SIMEI, a Receita acompanha o desempenho do negócio e verifica se o empreendedor está dentro dos limites previstos para o MEI.

Entregar essa declaração corretamente e no prazo é fundamental para manter o cadastro regularizado e evitar problemas futuros, como multas ou até o cancelamento do registro como MEI.

Quem deve entregar e quando

Todo MEI ativo durante o ano anterior precisa enviar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), mesmo que não tenha tido faturamento. Ou seja, mesmo que o negócio não tenha emitido notas ou tenha ficado parado, a entrega é obrigatória para manter o CNPJ regularizado junto à Receita Federal.

O prazo oficial para envio da declaração é até 31 de maio do ano seguinte ao ano-base declarado. Por exemplo, a DASN-SIMEI referente a 2024 deve ser entregue até 31 de maio de 2025.

Caso o MEI perca o prazo, é aplicada uma multa mínima de R$ 50,00, que pode ser reduzida pela metade (para R$ 25,00) se o pagamento for feito em até 30 dias após a notificação. Além disso, deixar de declarar pode gerar pendências que impedem a emissão do DAS mensal e até o cancelamento do registro como MEI.

Passo a passo: como fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

Fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é um procedimento simples, basta seguir alguns passos para garantir que tudo seja feito corretamente. Veja o passo a passo completo:

1. Acessar o Portal do Simples Nacional: Entre no site oficial do Simples Nacional (www8.rece.gov.br), que é o portal onde tudo é realizado.

2. Selecionar “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”: Na página principal, localize a opção específica para a declaração do MEI e clique nela.

3. Informar o CNPJ e o ano-base: Digite o número do seu CNPJ e o ano ao qual a declaração se refere, por exemplo, 2024.

4. Preencher o faturamento bruto anual: Some todas as receitas de vendas ou serviços emitidas ao longo do ano, consultando suas notas fiscais e registrando o valor total. É importante ser preciso para evitar problemas futuros.

5. Indicar se teve empregado no período: Marque “sim” ou “não”, de acordo com se você contratou algum colaborador durante o ano.

6. Conferir os dados e enviar a declaração: Revise todas as informações para garantir que estão corretas. Qualquer erro pode precisar de retificação posterior. Depois, clique em “enviar”.

7. Gerar e guardar o recibo de entrega: Após o envio, o sistema gera um comprovante de entrega. Salve, tire um print ou faça o download do recibo, pois ele será necessário para comprovação futura.

Dicas práticas para cada etapa:

• Consultar notas fiscais emitidas: Faça uma revisão de todas as notas fiscais de vendas e serviços ao longo do ano para somar o faturamento corretamente.

• Verificar resposta sobre empregados: Se você contratou alguém, lembre-se de informar o número exato de empregados durante o período.

• Revisar os dados antes de enviar: A atenção nesta fase evita correções posteriores e possíveis multas.

Seguindo esse passo a passo, você consegue fazer a sua DASN-SIMEI de forma tranquila, garantindo que sua situação fiscal fique em dia!

Dica extra: como evitar erros comuns

Ao fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), pequenos deslizes podem gerar inconsistências ou até multa. Veja algumas dicas práticas para evitar erros comuns e preencher tudo corretamente:

• Não inclua valores pessoais como faturamento: apenas receitas que realmente pertencem ao negócio devem ser declaradas. Despesas ou rendas pessoais não entram no cálculo.

• Conferir o CNPJ e o ano-base corretos: verifique com atenção se está declarando o ano certo, especialmente ao preencher dados de anos anteriores ou em atraso.

• Enviar dentro do prazo para evitar multa: programe-se para fazer a declaração com antecedência e evitar pagar a penalidade mínima de R$ 50,00.

• Manter um registro de receitas ao longo do ano: anote mensalmente suas vendas e serviços prestados. Assim, no momento da declaração, o processo será muito mais rápido e preciso.

Com essas boas práticas, o microempreendedor cumpre suas obrigações de forma simples, evita dores de cabeça e mantém o negócio 100% regularizado.

O que acontece se não declarar

Se o MEI não entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) dentro do prazo, o CNPJ pode ficar irregular perante a Receita Federal. Isso traz consequências importantes, como:

• Perda de benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria, já que a contribuição fica suspensa até a regularização.

• Dificuldade para emitir certidões negativas, essenciais para participar de licitações, obter financiamentos ou comprovar a regularidade fiscal em diversas situações.

• Possibilidade de multas por atraso, que começam com valor mínimo de R$ 50,00 e podem aumentar conforme o tempo de pendência.

Se você perdeu o prazo para entregar a declaração, não se preocupe: há como regularizar a situação. Basta acessar o Portal do Simples Nacional, fazer a declaração do ano atrasado e enviar o documento. Após o envio e processamento, a situação do MEI voltará a ser considerada regular.

Manter a declaração em dia é a melhor forma de evitar esses problemas e garantir que o seu negócio continue funcionando com segurança e tranquilidade.

Como o bitMEI pode ajudar

Fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) pode ser muito mais tranquilo com o apoio certo. O bitMEI oferece suporte completo para que o microempreendedor não perca prazos importantes e mantenha todas as obrigações em dia.

A plataforma envia lembretes automáticos sobre o período de entrega da declaração, evitando esquecimentos que podem gerar multas ou complicações com a Receita Federal. Além disso, o bitMEI conta com uma contabilidade digital prática e acessível, pensada especialmente para simplificar a rotina do MEI — desde o acompanhamento do faturamento até o envio da declaração anual.

Com o bitMEI, o empreendedor ganha tempo, tranquilidade e a segurança de estar sempre em dia com suas obrigações fiscais, sem precisar lidar com burocracia.