O que a lei diz sobre o MEI e funcionários

De acordo com a legislação brasileira, o MEI pode ter funcionário, mas está limitado a apenas um colaborador registrado. Essa regra está prevista na Lei Complementar nº 128/2008, que criou o regime do Microempreendedor Individual e estabeleceu seus limites e direitos.

Isso significa que o MEI pode contratar um colaborador para ajudar nas atividades do dia a dia, desde que o vínculo seja formal e com registro na Carteira de Trabalho (CLT). Ou seja, nada de acordos informais, o funcionário MEI deve ter todos os direitos garantidos pela lei trabalhista, como salário, férias, 13º e recolhimentos obrigatórios.

Essa possibilidade é uma forma de permitir que o microempreendedor cresça com segurança, mantendo a formalidade e contribuindo para o desenvolvimento do negócio dentro das regras legais. Sendo assim, o MEI deve observar a idade mínima legal para contratação, e seguir todas as normas de segurança e saúde no trabalho.

Quem o MEI pode contratar

O MEI pode contratar apenas um funcionário, e esse colaborador deve ser uma pessoa física registrada pela CLT. Isso quer dizer que o microempreendedor não pode contratar outro MEI ou empresa prestadora de serviços como “funcionário”. A contratação precisa seguir as regras formais da legislação trabalhista.

Em geral, o funcionário MEI pode atuar em atividades de apoio ao negócio, como:

• Auxiliar de produção ou de serviços;

• Atendente de loja, lanchonete ou salão;

• Ajudante na execução de tarefas diárias;

• Entregador, quando o negócio envolve entregas locais;

• Assistente administrativo ou apoio no atendimento ao cliente.

O importante é que o contratado tenha vínculo empregatício formal, com registro em carteira, salário acordado, jornada de trabalho definida e o cumprimento de todas as obrigações legais previstas na CLT. Dessa forma, o MEI mantém o negócio dentro da lei e evita problemas trabalhistas no futuro.

Lembre-se: contratar outro MEI como prestador de serviço é permitido apenas para atividades eventuais, sem vínculo empregatício. O prestador deve emitir nota fiscal e trabalhar com autonomia.

Quanto custa ter um funcionário como MEI

Saber quanto custa contratar funcionário sendo MEI é fundamental para planejar o crescimento do negócio, sendo assim, o MEI deve considerar alguns custos obrigatórios além do salário combinado. Vamos detalhar os principais encargos para que você tenha uma ideia clara dos valores envolvidos:

• Salário: deve ser pelo menos o salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria, se houver.

• INSS patronal: o MEI paga 3% sobre o salário do funcionário para o Instituto Nacional do Seguro Social.

• FGTS: deve recolher 8% sobre o salário para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Exemplo prático de cálculo do custo mensal:

Suponha que o salário do funcionário seja o mínimo atual de R$ 1.518,00. Os encargos seriam aproximadamente:

• INSS patronal (3% de R$ 1.518,00): R$ 45,54

• FGTS (8% de R$ 1.518,00): R$ 121,44

Somando ao salário, o custo total mensal para o MEI será: R$ 1.518,00 + R$ 45,54 + R$ 121,44 = R$ 1.684,98

Esse valor representa o compromisso financeiro mensal do MEI com o funcionário, sem contar direitos como 13º salário e férias, que também devem ser provisionados. Por isso, é importante que o MEI reserve mensalmente cerca de 1/12 do salário para o 13º e 1/12 + 1/3 para as férias. Além disso, em caso de demissão sem justa causa, há a multa de 40% sobre o FGTS, o que reforça a importância de planejar bem esses custos para manter a saúde financeira do negócio.

Direitos do funcionário contratado por MEI

Quando o MEI contrata um funcionário, ele assume o compromisso de garantir todos os direitos trabalhistas previstos na CLT. Entre os principais direitos estão:

• Férias remuneradas com adicional de 1/3 do salário;

• 13º salário, que corresponde a um salário extra no final do ano;

• Descanso semanal remunerado, normalmente aos domingos ou conforme acordo coletivo;

• Vale-transporte, para ajudar no deslocamento do funcionário ao trabalho;

• Direitos relacionados à registro em carteira, garantindo todos os benefícios previdenciários e trabalhistas;

Além disso, é fundamental que o MEI registre e cumpra a jornada de trabalho estabelecida, respeitando os limites legais, pausas, horas extras e descansos. O controle adequado ajuda a evitar problemas legais e garante um ambiente de trabalho justo e transparente.

Obrigações do MEI como empregador

Ao contratar um funcionário, o MEI assume algumas responsabilidades importantes para manter tudo dentro da lei:

• Registro do funcionário na carteira digital e no sistema eSocial: o MEI deve formalizar o vínculo empregatício, registrando o colaborador no sistema do governo, garantindo a oficialização do contrato de trabalho.

• Pagamento mensal do FGTS e INSS: é necessário recolher mensalmente o FGTS (8% sobre o salário) e o INSS patronal (3%), além do INSS descontado do funcionário. Esses recolhimentos devem ser feitos até o dia 7 de cada mês, diretamente pelo sistema eSocial MEI.

• Entrega das obrigações acessórias: o MEI deve enviar informações ao eSocial simplificado, como folha de pagamento, afastamentos, férias e outros dados trabalhistas, mantendo o controle e a transparência exigida pela legislação.

Cumprir essas obrigações evita multas, impedimentos legais e contribui para a segurança do próprio negócio, garantindo direitos tanto ao empregador quanto ao funcionário.

Quando vale a pena contratar

Contratar um funcionário MEI pode ser uma ótima decisão para o MEI em algumas situações, como:

• Aumento da demanda de trabalho: quando a carga de atividades fica difícil de dar conta sozinho, e a qualidade ou prazos podem ser prejudicados;

• Necessidade de atendimento constante: se o negócio exige presença frequente para atendimento ao cliente ou suporte;

• Expansão do negócio: quando há planos para crescer e atender mais clientes ou produzir mais produtos regularmente.

Porém, antes de contratar, o MEI pode considerar alternativas para não assumir custos fixos desnecessários, como:

• Ajuda temporária ou freelancers: para demandas pontuais ou projetos específicos;

• Terceirização de serviços: contratar empresas especializadas para determinadas tarefas (limpeza, entrega, suporte técnico);

• Parcerias ou cooperação entre MEIs: trocando serviços conforme a necessidade, sem vínculo empregatício.

Avaliar essas opções ajuda a manter o negócio saudável financeiramente, contratando só quando realmente valer a pena.